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Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral

Publicação de declaração de inconstitucionalidade ou outras decisões de Tribunais, a que a lei confira força obrigatória geral. Inicia com envio para publicação nos órgãos competentes e termina com a publicação. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção da comunicação e sua transmissão aos órgãos autárquicos.

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