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Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos

Processamento de pedidos de interpretação de diplomas jurídico-normativos de forma abstrata e geral, podendo ser válida para a decisão de casos concretos. Inicia com o pedido e termina com a entrega do parecer técnico-jurídico. Inclui trabalhos de consulta de elementos e fundamentação do parecer.

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