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Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência

Produção e comunicação de orientação jurisprudencial uniformizada, sem força vinculativa. Inicia com o pedido para decisão quando relativamente à mesma questão de direito sejam proferidas soluções opostas e termina com a publicação da decisão. Inclui conferência para admissibilidade do pedido, alegações, julgamento e proferição do acórdão.

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