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Definição de políticas globais

Elaboração das linhas de desenvolvimento estratégico de âmbito nacional, regional e local, com os projetos e ações a realizar a médio e longo prazo e respetiva previsão da despesa e das atividades mais relevantes da gestão. Inicia com a elaboração da proposta e termina com a submissão da versão final à entidade competente para a decisão.com a sua aprovação pelo órgão competente. Inclui propostas de alteração apresentadas pelo órgão executivo, revisões, publicitação e remissão de cópia às entidades competentes. Para a Administração Central do Estado inclui, ainda, elaboração de proposta de lei, consulta de entidades e envio ao órgão legislativo para discussão e aprovação.

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