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Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional

Definição de planos ou outras ferramentas operacionais que regulam a organização do território e de todos os setores de atividade nele desenvolvido de forma direta ou indireta pelas entidades competentes a nível nacional. Inicia com a decisão da elaboração do instrumento e termina com a elaboração da versão final da proposta ou comunicação da aprovação pelo órgão competente. Inclui elaboração de versões do instrumento, concertação com entidades, discussão pública e divulgação do resultado da discussão pública. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de concertação com entidades através da emissão de pareceres.

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