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Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito regional

Definição de planos ou outras ferramentas operacionais que regulam a organização do território e de todos os setores de atividade nele desenvolvido de forma direta ou indireta pelas entidades competentes a nível regional. Inicia com a decisão da elaboração do instrumento e termina com a elaboração da versão final da proposta (no caso de instrumentos que originam regulamento) ou comunicação da aprovação pelo órgão competente. Inclui elaboração de versões do instrumento, concertação com entidades, discussão pública e divulgação do resultado da discussão pública. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de concertação com entidades através da emissão de pareceres.

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