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Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público

Contratação entre o Estado e um particular, em que este se encarrega de montar ou explorar um serviço ou bem do domínio público, sendo retribuído pelo pagamento de taxas de utilização a cobrar diretamente dos utentes, ou por compensações previstas no contrato. Inicia com a abertura de um procedimento concursal ao abrigo do Código de Contratação Pública, para atribuição da concessão, e termina com a extinção do contrato de concessão. Inclui escolha do procedimento, designação do júri, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação dos documentos de habilitação do adjudicatário, verificação da conformidade da caução, celebração do contrato e acompanhamento e monitorização da sua execução e eventuais alterações ou aditamentos ao contrato.

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