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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos
Registo nacional de pessoas coletivas
Registo nacional de pessoas coletivas
Identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e inscrição da sua constituição, modificação e dissolução. Inicia com o pedido de admissibilidade de firmas e denominações e termina com o registo definitivo. Inclui apreciação, emissão do certificado de admissibilidade e atribuição do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC).