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Registo de patentes

Atribuição de título de registo de patentes de invenção e modelos de utilidade. Inicia com o pedido, e termina com emissão do título de registo. Inclui análise do pedido, eventual realização de exames e publicação do título de registo. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.

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