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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização de carreiras de transportes urbanos e interurbanos
Autorização de carreiras de transportes urbanos e interurbanos
Permissão para estabelecer ligações por meio de transportes coletivos em percursos urbanos e interurbanos, obedecendo a itinerários, horários ou frequências mínimas e com tarifas pré-fixadas. Inicia com o pedido e termina com a autorização. Inclui definição de itinerário, identificação de locais de paragem e consulta de entidades.