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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de atividades de caça
Licenciamento de atividades de caça
Atribuição de licença para caçar em determinado período e local. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui identificação dos meios, processos e espécies cinegéticas, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.