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Licenciamento de captação de água para consumo humano

Atribuição de licença para captação de água destinada ao abastecimento público ou particular. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui consulta de entidades, informação sobre a análise de água, definição de perímetro de proteção, decisão, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo pode consistir na formulação e entrega de requerimento ou, caso tenha competências delegadas, na decisão em relação a pedidos de particulares.

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