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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento para instalação de equipamentos de respostas sociais
Licenciamento para instalação de equipamentos de respostas sociais
Atribuição de licença de funcionamento necessária para que os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social sem acordo, possam exercer atividades de respostas sociais. Inicia com o requerimento do interessado e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, validação do projeto de regulamento, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de consulta de entidades.