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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de lugares de táxi
Licenciamento de lugares de táxi
Preenchimento de vagas de lugar de táxi previstas no contingente municipal. Inicia com a abertura de concurso e termina com a divulgação da lista das licenças atribuídas. Inclui publicitação do concurso, divulgação do programa do concurso, divulgação dos requisitos de admissão a concurso, apresentação de candidaturas, análise de candidaturas, seleção de candidatos e emissão de licença.