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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de táxis
Licenciamento de táxis
Atribuição de licença a veículo ligeiro de passageiros com o objetivo de o afetar ao transporte público. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui verificação da legitimidade do requerente, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.