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Licenciamento ou autorização de loteamentos

Controlo prévio de operações de constituição de lotes destinados à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios, ou do seu reparcelamento. Inicia com o pedido ou a apresentação da comunicação prévia e termina com a emissão da licença ou a deliberação final referente à comunicação prévia. Inclui apreciação liminar do pedido, apreciação de projeto, consulta de entidades, discussão pública, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento.

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