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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de postos farmacêuticos móveis
Licenciamento de postos farmacêuticos móveis
Permissão para instalação de posto farmacêutico móvel dependente de farmácia já existente. Inicia com o pedido de abertura do procedimento concursal para a instalação de um posto farmacêutico móvel e termina com a comunicação da decisão ao(s) requerente(s). Inclui estudo de viabilidade de abertura de concurso, recolha de pareceres técnicos, decisão, publicação do aviso de abertura do procedimento concursal, receção das candidaturas, validação da documentação de instrução do processo, análise dos candidatos admitidos, sorteio de candidatos, quando devido, e decisão final. A participação da Administração Local neste processo consiste na apresentação do pedido de