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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento para a realização de fogueiras
Licenciamento para a realização de fogueiras
Atribuição de licença para fazer fogueiras em espaços públicos ou em terrenos privados. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui consulta de entidades, avaliação das condições meteorológicas, apresentação de informação relativa à estrutura de ocupação do solo, estado de secura dos combustíveis e localização de infraestruturas, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.