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Autorização e registo de atividades de feirante e de vendedor ambulante

Permissão para o exercício da atividade de venda a retalho de forma não sedentária. Inicia com o pedido e termina com a emissão do título de exercício de atividade. Inclui comunicação prévia em formulário eletrónico. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.

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