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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de atividades de guarda-noturno
Licenciamento de atividades de guarda-noturno
Atribuição de licença para o exercício da profissão de guarda-noturno numa determinada área e zona de atuação do território.