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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Classificação de empreendimentos turísticos
Classificação de empreendimentos turísticos
Qualificação dos empreendimentos turísticos em função dos serviços que disponibiliza e presta. Inicia com o pedido de classificação e termina com a atribuição da placa identificativa da classificação. Inclui auditoria, atribuição de classificação do empreendimento turístico, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.