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Reconhecimento de pessoas coletivas de utilidade pública

Atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas. Inicia com o pedido e termina com o envio para publicação. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, decisão relativa ao reconhecimento da utilidade pública, cálculo da taxa devida, apresentação do comprovativo do seu pagamento e emissão da declaração de utilidade pública. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de consulta de entidades e consiste na emissão de parecer.

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