Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação

Determinação de utilidade pública a bens com vista à sua expropriação. Inicia com a resolução de declaração de utilidade pública e termina com o envio do ato declarativo para a publicação. Inclui análise preliminar e decisão.

Liga dos Combatentes

NATIONAL DEFENSE MEMORY INSTITUTIONS PORTAL PROJECT

Through the National Defense Memory Institutions Portal project and with the availability of the ARCHEEVO program for the Archive area, the Liga dos Combatentes intends to give greater visibility to its vast documentary and photographic collection, considered unique and of extreme importance for the investigation of the Contemporary History of Portugal.

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