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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Emissão de comprovativos de factos ou atos
Certificação de habilitações ou qualificações
Certificação de habilitações ou qualificações
Reconhecimento das habilitações literárias e profissionais de qualquer indivíduo. Inicia com o pedido e termina com a emissão do certificado. Inclui consulta e sistematização de dados, eventual cálculo do montante a pagar e apresentação do comprovativo do seu pagamento.