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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Emissão de comprovativos de factos ou atos
Certificação do estado de conservação de imóveis
Certificação do estado de conservação de imóveis
Comprovação do estado de conservação de imóvel em determinada data. Inicia com o pedido e termina com a emissão do certificado. Inclui realização da vistoria ao imóvel, aplicação de critérios de avaliação do estado de conservação, cálculo do valor da taxa devida e