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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Ação disciplinar
Realização de inquérito
Realização de inquérito
Apuramento de factos determinados e verificação de existência de matéria disciplinar sobre serviços ou agentes. Inicia com a denúncia ou por decisão do dirigente e termina com a elaboração do relatório final. Inclui anúncio público de abertura de inquérito, notificação de queixoso e recolha de declarações.