Ação em matéria administrativa

Ação judicial de matéria administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na legislação avulsa. Inicia com apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.

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Through the National Defense Memory Institutions Portal project and with the availability of the ARCHEEVO program for the Archive area, the Liga dos Combatentes intends to give greater visibility to its vast documentary and photographic collection, considered unique and of extreme importance for the investigation of the Contemporary History of Portugal.

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