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Ação em matéria comunitária

Ação contra o Estado Português instaurada pela Comissão Europeia (pré-contencioso) e junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (contencioso), ao abrigo do direito comunitário, nomeadamente, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.

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