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Ação em matéria constitucional

Ação judicial de fiscalização da conformidade da constitucionalidade e de legalidade das normas jurídicas da competência do Tribunal Constitucional. Inicia, neste caso específico, com o pedido de fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade e termina com a decisão judicial. Inclui elaboração do acórdão.

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