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Ação em matéria de família e menores

Ação judicial relativa ao estado civil das pessoas e da família, relativos a filhos menores e maiores e relativos a crianças e jovens em perigo previstos no Código do Processo Civil, Lei Tutelar Educativa e legislação avulsa. Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado e consequente aplicação de medidas sancionatórias, quando tiverem lugar. Inclui instauração e defesa.

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