1. Indexes
  2. Concessão de comparticipações para pagamentos devidos a menores

Concessão de comparticipações para pagamentos devidos a menores

Atribuição de prestação pecuniária mensal de alimentos devida a menores. Inicia com a solicitação da atribuição e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação e verificação da conformidade com os requisitos, renovação, perante o tribunal competente, da prova de que a situação económica se mantém e de que o menor precisa da prestação para fazer face às suas necessidades e decisão sobre o montante a atribuir.

Languagept   Language