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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Serviços e equipamentos sociais
Aconselhamento jurídico
Aconselhamento jurídico
Orientação concedida por um jurista a cidadãos ou entidades que não disponham de recursos económicos para obter informações e esclarecer dúvidas em diversas áreas do direito. Inicia com o pedido e termina com a prestação do serviço. Inclui comprovativos da situação, análise do caso apresentado e estudo de soluções.