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Apreciação e admissão de candidaturas a atos eleitorais

Análise e aceitação de candidaturas apresentadas por partidos políticos, coligações eleitorais e candidaturas independentes. Inicia com a apresentação das candidaturas e termina com a publicitação das listas admitidas ao ato eleitoral. Inclui verificação da legalidade e regularidade das candidaturas, notificação de aceitação ou de rejeição de candidaturas, reclamação da decisão e sorteio das listas apresentadas. A participação da Administração Local neste processo consiste na tomada de conhecimento das candidaturas admitidas.

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