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Quadro comum de referência

Projecto a longo prazo que se destina a fornecer aos legisladores um conjunto de instrumentos ou um manual que possam utilizar aquando da revisão da legislação vigente ou da elaboração de novos instrumentos em matéria de direito dos contratos. Este conjunto de instrumentos poderá conter princípios fundamentais do direito dos contratos, definições comuns dos conceitos de base e regras-modelo.
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