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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de ruído
Fiscalização de ruído
Controlo da poluição sonora decorrente de uma licença especial de ruído. Inicia com a denúncia de irregularidade ou por iniciativa da administração e termina com o auto de notícia ou a ordem de cessação de incomodidade. Inclui verificação dos requisitos da licença.